Solicitações Municipais
Os órgãos de tombamento, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e os Conselhos de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT), têm como objetivo preservar o patrimônio cultural, histórico e artístico do Brasil. Eles estabelecem exigências específicas para intervenções em bens tombados ou em áreas de entorno, com base em legislações federais, estaduais e municipais. Nossos profissionais podem auxiliar empreendimentos que pretender intervir em áreas ou locais tombado. Qualquer obra, reforma, restauração ou intervenção em bens tombados ou em áreas de entorno deve ser previamente autorizada pelos órgãos competentes. Essas autorizações demandam estudos detalhados, justificando a intervenção e demonstrando compatibilidade com o valor histórico e artístico do bem, além do compromisso com sua manutenção.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento urbanístico que visa analisar e mitigar os efeitos que novos empreendimentos e atividades podem ter sobre a área ao seu redor. Este estudo é regido por um conjunto de legislações e normas, dentre elas o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), os planos diretores e as leis especificas municipais, que doutrinam as condicionantes e compensações ambientais. Nossa consultoria conta com técnicos habilitados para realizarem estudos técnicos que atendam as necessidades impostas pelas prefeituras, como Laudos de Ruído e Relatórios de Impacto no Transito - RIT.
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
Estudo Técnico Ambiental
A Regularização Fundiária é um processo que busca legalizar áreas ocupadas de maneira irregular, promovendo o direito à moradia, segurança jurídica e a integração socioeconômica. Esse processo deve ser acompanhado de estudos técnicos ambientais para garantir que seja realizado de forma sustentável e em conformidade com a legislação ambiental vigente. A Lei Federal nº 13.465/2017 regulamenta os procedimentos de regularização fundiária urbana (Reurb-S e Reurb-E) e rural. A legislação, atrelada ao Código Florestal (Lei Federal 12651/12), exige a compatibilidade da regularização com normas ambientais, condicionando-a à realização de estudos técnicos que demonstrem a viabilidade ambiental do projeto, principalmente nas Áreas de Preservação Permanente (APP). Com ampla experiencia na area, a MVE pode garantir a realização de ETA's qualificados, com a realização de levantamentos aéreos, disposição de lotes e interferências em APP's.